Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023
Numero
19
Ano
2023
Publicacao
15/02/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Regulamenta a apreensão de animais de médio e grande porte soltos nas vias e logradouros públicos do município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências.