Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2020
Numero
61
Ano
2020
Publicacao
18/11/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA E INDICAÇÃO DOS MEMBROS DO NÚCLEO GESTOR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM O PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NO ART. 176 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.