Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2020
Numero
46
Ano
2020
Publicacao
12/08/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO LEGISLATIVO DE ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI - PROCON/CMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.