Emenda
Vigente
Emenda a Lei Orgânica nº 11, de 23 de março de 2022
Numero
11
Ano
2022
Publicacao
01/04/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Altera a Sessão V – Da Remuneração dos Agentes Políticos, da Lei Orgânica do Município de Amontada, garante aos vereadores os direitos previstos no art. 7º, VIII e XVII e art. 39, §3º da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.