Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023
Numero
9
Ano
2023
Publicacao
20/01/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Marcelo Ferreira Teles
Ementa
Institui o Programa Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.