Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023
Numero
7
Ano
2023
Publicacao
20/01/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Marcelo Ferreira Teles
Ementa
Autoriza o Poder Público Executivo a fazer distribuição de bens e materiais a estudantes, professores e comunidade escolar da rede pública municipal, na forma que indica e dá outras providências.