Emenda
Vigente
Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 14 de setembro de 2023
Numero
3
Ano
2023
Publicacao
14/09/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Acrescenta dispositivos aos arts. 33 e 37 da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, na forma que indica.