Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023
Numero
3
Ano
2023
Publicacao
20/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Marcelo Ferreira Teles
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 006, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Gonçalo do Amarante/CE.