Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
Numero
1
Ano
2023
Publicacao
22/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Marcelo Ferreira Teles
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 006, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Gonçalo do Amarante/CE.