Emenda
Vigente
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2023
Numero
4
Ano
2023
Publicacao
20/09/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Canoa do Siupé, Naira do Josinaldo, Neto do Pecém, Pereira da Coelce, Professora Dúlcia Carvalho, Raphael Tavares, Thiaguinho Santos, Victor da Várzea
Ementa
Altera o art. 16 da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante/CE.