Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1738/2018
Numero
1738
Ano
2018
Publicacao
26/02/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acaraú
Ementa
ALTERA A NOMENCLATURA DA SEÇÃO II E ACRESCENTA OS ARTIGOS 177-A, 177-B, …