Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.391, de 19 de abril de 2022
Numero
1391
Ano
2022
Publicacao
19/04/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Ficam assegurados os direitos estabelecidos na Lei Federal nº 10.048, de 08/11/2000, aos comprovados portadores de Fibromialgia em todo o território Municipal.