Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 11 de 2020
Numero
11
Ano
2020
Publicacao
09/09/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, NO CURRÍCULO ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACATI – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.