Lei nº 1.396, de 09 de maio de 2022

Ementa

Altera a Lei nº 1.129, de 02 de dezembro de 2016, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelo Município de Amontada, em decorrência de decisão judicial relativa ao cálculo do valor anual por aluno para distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e dá outras providências.