Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.397, de 30 de maio de 2022
Numero
1397
Ano
2022
Publicacao
30/05/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Regulamenta a exploração e expedição de alvará de serviço de transporte turístico no município de Amontada, e dá outras providências.