Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 3, de 17 de março de 1997
Numero
3
Ano
1997
Publicacao
17/03/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - CONDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.