Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 4, de 26 de março de 1997
Numero
4
Ano
1997
Publicacao
26/03/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO E INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO BASE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA.