Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 5, de 02 de abril de 1997
Numero
5
Ano
1997
Publicacao
02/04/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.