Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 7, de 06 de maio de 1997
Numero
7
Ano
1997
Publicacao
06/05/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3° DA LEI N° 0168/96, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.