Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 9, de 14 de maio de 1997
Numero
9
Ano
1997
Publicacao
14/05/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.