Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 10, de 21 de maio de 1997
Numero
10
Ano
1997
Publicacao
21/05/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR AS TRANSFORMAÇÕES DE DOTAÇÕES QUE INDICA.