Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 13, de 10 de junho de 1997
Numero
13
Ano
1997
Publicacao
10/06/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DOA IMÓVEL DESAPROPRIADO A À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ(CODECE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.