Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 15, de 02 de julho de 1997
Numero
15
Ano
1997
Publicacao
02/07/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.