Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 17, de 13 de agosto de 1997
Numero
17
Ano
1997
Publicacao
13/08/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.