Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 21, de 19 de agosto de 1997
Numero
21
Ano
1997
Publicacao
19/08/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR AS AÇÕES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.