Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 20, de 20 de agosto de 1997
Numero
20
Ano
1997
Publicacao
20/08/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 11° E AO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N°059/90, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.