Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 22, de 03 de setembro de 1997
Numero
22
Ano
1997
Publicacao
03/09/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETAS DE ALUGUEL - MOTO TAXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.