Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 23, de 03 de setembro de 1997
Numero
23
Ano
1997
Publicacao
03/09/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICO PARA OS CONSUMIDORES CLASSIFICADOS PELA COELCE COMO "BAIXA RENDA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.