Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 26, de 11 de setembro de 1997
Numero
26
Ano
1997
Publicacao
11/09/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°034/93, CONSOLIDA SUA REDAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.