Lei nº 29, de 13 de outubro de 1997

Ementa

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A - BEC, ATRAVÉS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO - FDN, PARA A EXECUÇÃO DE OBRA INFRA-ESTRUTURA DA REGIÃO URBANA DA CIDADE E BENEFICIAR FAMÍLIAS SOB O REGIME DE MULTIRÃO, VINCULADO, VINCULADO AO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DO CEARÁ - PROURB-CE.