Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 31, de 05 de dezembro de 1997
Numero
31
Ano
1997
Publicacao
05/12/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
REGULAMENTA O ART. 17, § 2º, ITEM III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.