Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 153, de 23 de dezembro de 1997
Numero
153
Ano
2007
Publicacao
23/12/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE MENSALIDADE A FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FUNCAP, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.