Lei nº 35, de 31 de dezembro de 1997

Ementa

DISPÕE SOBRE AS TABELAS DE VALORES DOS TERRENOS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, A DO ISS, CRIA AS TAXAS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR, ALÍQUOTAS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENO E EDIFICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS