Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 39, de 17 de fevereiro de 1998
Numero
39
Ano
1998
Publicacao
17/02/1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PARCELAR A DÍVIDA ATIVA QUE INDICA.