Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 40, de 20 de março de 1998
Numero
40
Ano
1998
Publicacao
20/03/1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI N. 01/97, QUE DETERMINA O LIMITE DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E PAISAGÍSTICA DA ZONA COSTEIRA DO MUNICÍPIO.