Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 42, de 14 de abril de 1998
Numero
42
Ano
1998
Publicacao
15/04/1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO DISPOSITIVO DA LEI 04, DE 26 DE MARÇO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.