Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 43, de 15 de abril de 1998
Numero
43
Ano
1998
Publicacao
15/04/1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A VENDER AÇÕES DA COELCE PERTENCENTES AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.