Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 48, de 28 de junho de 1998
Numero
48
Ano
1998
Publicacao
28/06/1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ORGANIZAÇÃO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO CEARÁ (ORGAPE-CE).