Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 49, de 28 de junho de 1998
Numero
49
Ano
1998
Publicacao
28/06/1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.