Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 46, de 30 de junho de 1998
Numero
46
Ano
1998
Publicacao
30/06/1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.