Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 51, de 08 de setembro de 1998
Numero
51
Ano
1998
Publicacao
08/09/1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARACATI NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.