Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 52, de 10 de setembro de 1998
Numero
52
Ano
1998
Publicacao
10/09/1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEIS NO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.