Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 54, de 23 de setembro de 1998
Numero
54
Ano
1998
Publicacao
23/09/1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
INSTITUI A MEIA PASSAGEM NO TRANSPORTE COLETIVO, ASSIM COMO CONCEDE A MEIA ENTRADA EM EVENTOS CULTURAIS E DE LAZER REALIZADOS NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS