Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 59, de 31 de dezembro de 1998
Numero
59
Ano
1998
Publicacao
31/12/1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 06/75, E FAZ DOAÇÃO DE UM TERRENO COM DIREITO REAL DE USO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS