Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 60, de 31 de dezembro de 1998
Numero
60
Ano
1998
Publicacao
31/12/1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA O ANEXO 11 E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 051/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.