Emenda
Vigente
Emenda a Lei Orgânica nº 14, de 28 de junho de 2022
Numero
14
Ano
2022
Publicacao
28/06/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Insere e altera dispositivos à Lei Orgânica do Município de Amontada, com o objetivo de adequar o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Amontada - RPPS, às regras impostas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e Lei Municipal nº 1.246, de 11 de dezembro de 2020 e dá outras providências.