Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 3, de 23 de abril de 1999
Numero
3
Ano
1999
Publicacao
23/04/1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS PARA AS EMPRESAS INDUSTRIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE TURISMO QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.