Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 5, de 26 de abril de 1999
Numero
5
Ano
1999
Publicacao
26/04/1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
CONCE O PARCELAMENTO E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS SOBRE TRIBUTOS DEVIDOS AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.