Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.413, de 28 de junho de 2022
Numero
1413
Ano
2022
Publicacao
28/06/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos do Município de Amontada/Ce com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos Servidores, em conformidade com o disposto na Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021 e dá outras providências.