Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 13, de 18 de junho de 1999
Numero
13
Ano
1999
Publicacao
18/06/1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).